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PL 6880/2025
Condomínios devem denunciar maus-tratos a animais
A proposta obriga condomínios a comunicar às autoridades competentes quando há suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais dentro das unidades ou nas áreas comuns do prédio. O condomínio fica responsável por fazer essa denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6880/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/12/2025
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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