NacionalSenado Federal
PL 5256/2025
Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
Ementa oficial
Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5256/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 15/10/2025
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalDireito Penal e Penitenciário
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