Regulamenta compra e venda de criptomoedas no Brasil

A proposta cria regras para quem compra e vende ativos virtuais (como criptomoedas) no Brasil. Estabelece limites de valor e períodos para essas transações e exige intermediários autorizados. Também torna crime usar criptomoedas para lavar dinheiro ou esconder bens.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.