PL 1043/2026
Lei contra crimes eletrônicos de violência animal
A proposta cria regras para combater crimes que envolvem violência contra animais feitos pela internet — como produzir, transmitir ao vivo, compartilhar ou vender vídeos e conteúdos com abuso animal. Estabelece punições para quem comete esses crimes e responsabilidades para plataformas e provedores de internet que hospedam o conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1043/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/03/2026
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
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