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PL 212/2024
Aumenta pena para homicídio de advogado
A proposta cria uma categoria especial de homicídio qualificado quando a vítima é um advogado que está exercendo sua profissão ou sofre o crime por causa dela. Também aumenta a pena para lesões corporais contra advogados nessas mesmas circunstâncias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 212/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 07/02/2024
- Última movimentação
- 24/03/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
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