Câmara · PL 2941/2026Relator
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio…
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Temas de autoria e relatoria
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Câmara · PL 2102/2024Relator
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira…
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Câmara · PL 2465/2025Autor
Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.
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