NacionalCâmara dos Deputados
PL 5661/2023
Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Ementa oficial
Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5661/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/11/2023
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEsporte e LazerRelações Internacionais e Comércio ExteriorTurismoViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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