NacionalSenado Federal

PL 1928/2021

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal…

Ementa oficial

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.

Ficha oficial

Identificação
PL 1928/2021
Casa
Senado Federal
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentação
23/05/2021
Última movimentação
05/11/2026
Classificação
Segurança Pública
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