NacionalSenado Federal
PL 1928/2021
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal…
Ementa oficial
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1928/2021
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 23/05/2021
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Segurança Pública
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