PLP 16/2025
Ajusta regras de impostos sobre bens e serviços
A proposta altera as leis que regulam o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), dois impostos federais que substituem ou complementam tributos antigos. O objetivo é aplicar o princípio de neutralidade — ou seja, garantir que o imposto não favoreça nem prejudique certos tipos de operação — e cumprir regras da Constituição sobre como calcular a base de cálculo desses impostos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 16/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 06/02/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
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