NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PL 2088/2023
Exige padrões ambientais iguais para produtos importados
A proposta obriga produtos estrangeiros vendidos no Brasil a cumprir os mesmos padrões ambientais que os produtos brasileiros. Isso significa que importadores precisarão comprovar que seus bens atendem aos critérios de emissão de gases de efeito estufa do Brasil antes de colocá-los à venda no mercado nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2088/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentação
- 23/04/2023
- Última movimentação
- 10/09/2026
- Classificação
- ComércioPoluiçãoMudanças Climáticas
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