Exige consentimento dos pais para crianças baixarem aplicativos

A proposta obriga que crianças e adolescentes peçam permissão aos pais ou responsáveis antes de baixar ou usar aplicativos em celulares e outros dispositivos. Afeta as crianças, adolescentes e seus responsáveis, além de empresas que desenvolvem ou distribuem esses aplicativos.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.