NacionalCâmara dos Deputados
PL 2871/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2871/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 13/06/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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