NacionalCâmara dos Deputados
PL 2281/2026
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para atualizar sua redação, aprimorar as disposições relativas ao atendimento às…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para atualizar sua redação, aprimorar as disposições relativas ao atendimento às pessoas com deficiência auditiva e ampliar as diretrizes de promoção da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2281/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/05/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoSaúdeTrabalho e Emprego
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