NacionalCâmara dos Deputados
PL 6267/2019
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos…
Ementa oficial
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6267/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/12/2019
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoTrabalho e Emprego
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