NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
MPV 993/2020
Autoriza prorrogação de contratos temporários no INCRA
A proposta permite que o INCRA (órgão federal responsável pela reforma agrária) renove contratos de trabalho por tempo determinado com seus funcionários temporários. Afeta os trabalhadores contratados temporariamente pelo instituto e a continuidade de suas operações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 993/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 28/07/2020
- Última movimentação
- 26/11/2020
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