NacionalCâmara dos Deputados
PLP 88/2023
Autoriza Estados a credenciar despachantes de trânsito
A proposta permite que cada Estado e o Distrito Federal criem suas próprias regras para credenciar despachantes de trânsito — profissionais que ajudam cidadãos com documentos e procedimentos junto aos órgãos de trânsito. Atualmente, essa competência é exclusiva da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 88/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 12/04/2023
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
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