NacionalCâmara dos Deputados
PL 3772/2026
Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a…
Ementa oficial
Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 15.270, de 26 de novembro de 2025.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3772/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 16/07/2026
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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