Corrige referência ao Código Civil em lei de financiamento imobiliário

A proposta corrige um erro técnico em uma lei de 1997 que trata de financiamento de imóveis. O erro é uma referência desatualizada ao Código Civil antigo, que foi substituído por um novo em 2002. A correção ajusta o texto para apontar para as regras corretas sobre retenção de indenizações por benfeitorias em vendas de imóveis.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.