Regulamenta profissão de trabalhador em refeições coletivas

A proposta cria regras para a profissão de quem trabalha em cozinhas de refeições coletivas — como em escolas, hospitais, empresas e órgãos públicos. Estabelece direitos como piso salarial, jornada de trabalho, intervalos de descanso e adicionais por trabalho insalubre ou perigoso para esses profissionais.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.