PL 5537/2026
Reduz jornada de professores para 30 horas semanais
A proposta reduz de 40 para 30 horas semanais o máximo de trabalho que professores da rede pública podem fazer por semana. Também muda regras sobre improbidade administrativa — a forma como o Estado pune servidores públicos por má conduta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para reduzir para trinta horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, revoga o art. 6° da referida Lei e altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer hipótese de ato de improbidade administrativa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5537/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/10/2026
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- EducaçãoTrabalho e Emprego
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