NacionalCâmara dos Deputados
PL 1793/2025
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1793/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 22/04/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisPrevidência e Assistência Social
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