PL 625/2020
Altera regras de emolumentos de cartórios
A proposta muda a lei que controla quanto os cartórios (serviços notariais e de registro) podem cobrar pelas suas atividades. Emolumentos são as taxas que cartórios cobram para fazer escrituras, registros de imóveis, autenticações e outros serviços. A mudança afeta como estados e o Distrito Federal podem reajustar essas taxas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Ficha oficial
- Identificação
- PL 625/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/03/2020
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
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