NacionalCâmara dos Deputados
PL 3914/2024
Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como…
Ementa oficial
Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3914/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/10/2024
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasEducação
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