NacionalCâmara dos Deputados
PL 6072/2025
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às…
Ementa oficial
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6072/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/12/2025
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
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