NacionalSenado Federal
PL 501/2023
Criminaliza cirurgia de transição em menores
A proposta cria um novo crime: submeter criança ou adolescente a cirurgia ou tratamento de transexualização. Quem fizer isso — pais, médicos ou responsáveis — pode ser preso e multado. A lei afeta menores de idade que buscam esse tipo de intervenção médica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 501/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 13/02/2023
- Última movimentação
- 22/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioCrianças e Adolescentes
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