NacionalCâmara dos Deputados
PL 4221/2025
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo do…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo do titular na Carteira de Identidade.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4221/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/08/2025
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilSaúde
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