Requer envio de consulta, ao Tribunal de Contas da União (TCU), relativa à possibilidade de reconhecimento, por parte da…

Ementa oficial

Requer envio de consulta, ao Tribunal de Contas da União (TCU), relativa à possibilidade de reconhecimento, por parte da Administração Pública Federal, do direito de incorporação aos proventos de aposentadoria da repercussão financeira correspondente ao regime de dedicação exclusiva aos professores transpostos para quadros em extinção da União por meio de Emendas Constitucionais, dentre outros assuntos correlatos conforme o documento apresentado.

Documentos e fontes

• Texto original — RQS 395/2026