PL 1609/2019
Isenta carros de oficial de justiça do imposto de industrialização
A proposta estende a isenção de um imposto federal sobre produtos industrializados (IPI) para os carros usados por oficiais de justiça no trabalho. Atualmente esse benefício existe, mas apenas para alguns profissionais; a ideia é que oficiais de justiça — pessoas que entregam documentos e cumprem ordens de tribunais — também ganhem o direito de comprar veículos sem pagar esse imposto, desde que usem o carro no serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1609/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/03/2019
- Última movimentação
- 29/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
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