NacionalCâmara dos Deputados
PL 228/2026
Transparência em pagamentos do comércio eletrônico
A proposta adiciona uma regra ao Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência e segurança quando intermediários financeiros processam pagamentos em compras pela internet. Afeta consumidores que compram online e as empresas que intermediam essas transações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 228/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/02/2026
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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