NacionalCâmara dos Deputados

PL 228/2026

Transparência em pagamentos do comércio eletrônico

A proposta adiciona uma regra ao Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência e segurança quando intermediários financeiros processam pagamentos em compras pela internet. Afeta consumidores que compram online e as empresas que intermediam essas transações.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Ficha oficial

Identificação
PL 228/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Pronta para Pauta
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
03/02/2026
Última movimentação
02/09/2026
Classificação
Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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