NacionalSenado Federal
PL 1536/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes…
Ementa oficial
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1536/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentação
- 29/03/2023
- Última movimentação
- 11/09/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalSegurança Digital
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