NacionalCâmara dos Deputados
PL 5198/2026
Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5198/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 27/08/2026
- Última movimentação
- 27/08/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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