NacionalSenado Federal
PL 5069/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam dotados de recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5069/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 12/08/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalDireito do ConsumidorPessoas com Deficiência
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