NacionalCâmara dos Deputados
PL 1845/2025
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1845/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 24/04/2025
- Última movimentação
- 17/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do Consumidor
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