NacionalCâmara dos Deputados
PL 1500/2025
Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua…
Ementa oficial
Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1500/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/04/2025
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
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