NacionalCâmara dos Deputados
PL 4339/2025
Melhora proteção de salários em falências
A proposta modifica as regras de falência e recuperação de empresas para fortalecer a proteção dos salários e direitos trabalhistas que a empresa deve aos seus funcionários. Ela muda como os sindicatos e representantes dos trabalhadores participam desses processos para que consigam defender melhor o que a empresa deve pagar aos empregados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4339/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/09/2025
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
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