NacionalCâmara dos Deputados
PL 4339/2025
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4339/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/09/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
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