PL 785/2025
Autorização judicial para influenciadores mirins
A proposta exige que crianças e adolescentes que trabalham como influenciadores digitais obtenham autorização de um juiz antes de atuar. Também estabelece regras para proteger menores na produção e compartilhamento de conteúdo na internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 785/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/03/2025
- Última movimentação
- 19/08/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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