NacionalCâmara dos Deputados
PL 4765/2026
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de…
Ementa oficial
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4765/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 22/07/2026
- Última movimentação
- 22/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilAdministração PúblicaIndústria, Comércio e ServiçosDireitos Humanos e Minorias
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