NacionalCâmara dos Deputados
PL 1211/2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1211/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/04/2021
- Última movimentação
- 16/07/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
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