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PL 2475/2025
Torna crime hediondo maus-tratos que causam morte de animal
A proposta adiciona maus-tratos a animais à lista de crimes considerados hediondos, mas apenas quando o abuso resulta na morte do animal. Crimes hediondos são infrações graves que recebem punições mais severas, como penas maiores e redução de benefícios no cumprimento da sentença. A mudança afeta quem pratica abuso animal letal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2475/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 22/05/2025
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Penal e Processual Penal
Documentos e fontes
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