PL 2586/2021
Prorroga prazo para regularizar ocupações urbanas informais
A proposta estende o prazo para que pessoas que vivem em ocupações urbanas informais (favelas, assentamentos precários) possam regularizar a posse de seus terrenos e casas. Quem mora nessas áreas há anos sem documentação oficial poderá obter o direito legal sobre o imóvel, desde que a ocupação tenha começado antes de 31 de dezembro de 2020.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2586/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 15/07/2021
- Última movimentação
- 20/10/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
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