NacionalCâmara dos Deputados
PL 883/2026
Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no…
Ementa oficial
Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais
Ficha oficial
- Identificação
- PL 883/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/03/2026
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
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