PL 1834/2023
Aumenta pena por tráfico com fraude para incriminar inocente
A proposta muda a lei de drogas para punir mais severamente quem comete tráfico usando fraude, dissimulação ou engano para colocar a culpa em uma pessoa inocente. Se houver várias razões para aumentar a pena, todas elas se aplicam juntas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1834/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 12/04/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual Penal
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