PL 777/2026
Define salário mínimo de professor como vencimento inicial
A proposta muda as regras do salário mínimo nacional dos professores da educação básica. Estabelece que esse piso salarial deve ser o salário de entrada na carreira, sem poder ser dividido entre abonos, prêmios ou outros benefícios. Quem descumprir essa regra comete improbidade administrativa, que é uma irregularidade na gestão pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, vedada a sua composição por meio de abonos, prêmios, subsídios ou outras vantagens pecuniárias, e tipifica o seu descumprimento como ato de improbidade administrativa.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 777/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 25/02/2026
- Última movimentação
- 03/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEducaçãoTrabalho e Emprego
Documentos e fontes
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