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PL 3590/2023
Obriga divulgação de relatório de estado do veículo antes de leilão
A proposta exige que, antes de colocar um veículo à venda em leilão (especialmente os da administração pública), seja apresentado um relatório técnico mostrando em que estado o carro se encontra. Isso afeta quem compra em leilões públicos, pois terá mais informação sobre o que está adquirindo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3590/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/07/2023
- Última movimentação
- 06/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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