NacionalCâmara dos Deputados
PL 5784/2026
Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas…
Ementa oficial
Institui diretrizes nacionais para a prevenção e o combate à fabricação, à comercialização e ao uso de linhas cortantes em pipas e artefatos similares; estabelece medidas de fiscalização, educação e responsabilização administrativa; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5784/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 05/11/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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