NacionalCâmara dos Deputados
PL 2630/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2630/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/05/2026
- Última movimentação
- 07/08/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEducaçãoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Documentos e fontes
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