NacionalCâmara dos Deputados
PL 3200/2025
Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com…
Ementa oficial
Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3200/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/07/2025
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Documentos e fontes
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