NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 2721/2023
Regras para contratação de serviços postais pelo governo federal
A proposta estabelece critérios e procedimentos para que órgãos públicos federais (ministérios, agências, autarquias) contratem serviços de entrega de correspondência e encomendas. A indexação menciona prioridade para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a estatal que oferece esses serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2721/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 25/10/2016
- Última movimentação
- 29/12/2023
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