Câmara · PL 1847/2026Autor
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica…
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8 proposições que este agente assina como autor ou relator.
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Tramitando em Conjunto
Aguardando Designação de Relator(a)
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Transformado em Norma Jurídica
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Como este agente votou nas últimas votações nominais registradas.