Câmara · PL 879/2025Autor
Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras…
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8 proposições que este agente assina como autor ou relator.
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Tramitando em Conjunto
Aguardando Designação de Relator(a)
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Transformado em Norma Jurídica
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