Obrigação de descartar produtos controlados

A proposta cria regras para o descarte e destruição de produtos controlados — como drogas, medicamentos controlados e armas de fogo — que não podem mais ser usados. Define quem é responsável (proprietário ou possuidor), como deve ser feito o descarte, quem pode fazer esse serviço e o que acontece se não cumprir.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.