NacionalSenado Federal
PL 5771/2025
Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
Ementa oficial
Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5771/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 09/11/2025
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaSegurança PúblicaResíduos Sólidos
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