NacionalCâmara dos Deputados
PL 3474/2026
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para instituir, no ensino fundamental, a Política Escolar de Prevenção à…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para instituir, no ensino fundamental, a Política Escolar de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3474/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 06/07/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEducação
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