NacionalSenado Federal
PL 485/2020
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 485/2020
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 01/03/2020
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Viação e Transportes
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